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Título I - OrganizaçãoCapítulo III - Dos JuízesSeção VI - Da Prisão e Investigação Criminal contra Magistrado

Regimento Interno do TJSP

Art. 97

Art. 97. No caso de transgressão às disposições desta Seção, por parte da autoridade policial ou de seus agentes, o Presidente do Tribunal de Justiça tomará as providências devidas para a responsabilização disciplinar e criminal.

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Capítulo III - Dos Juízes

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art97