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Título I - OrganizaçãoCapítulo III - Dos JuízesSeção VII - Das Disposições Gerais

Regimento Interno do TJSP

Art. 101

7 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.

Art. 101. Mediante a apresentação de prova nova, poderá o magistrado requerer ao Órgão Especial, a qualquer tempo, a revisão de penalidade que lhe tenha sido imposta. Não será admitida mera reiteração do pedido.

§ 1º Autuado o pedido e apensados os autos do processo disciplinar, manifestar-se-á o Conselho Superior da Magistratura em quinze dias, fazendo-se a distribuição a relator que não tenha antes atuado nessa condição e que não integre o Conselho.

§ 2º O Órgão Especial poderá decretar nulidade, absolver o magistrado ou substituir a pena por outra mais branda.

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