7 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.
Art. 101. Mediante a apresentação de prova nova, poderá o magistrado requerer ao Órgão Especial, a qualquer tempo, a revisão de penalidade que lhe tenha sido imposta. Não será admitida mera reiteração do pedido.
§ 1º Autuado o pedido e apensados os autos do processo disciplinar, manifestar-se-á o Conselho Superior da Magistratura em quinze dias, fazendo-se a distribuição a relator que não tenha antes atuado nessa condição e que não integre o Conselho.
§ 2º O Órgão Especial poderá decretar nulidade, absolver o magistrado ou substituir a pena por outra mais branda.
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0004090-35.2026.8.26.0521 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Jefferson Barbin Torelli · 14/08/2026 1000589-98.2022.8.26.0132 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcello do Amaral Perino · 24/11/2025 1006494-93.2021.8.26.0302 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcello do Amaral Perino · 29/09/2025 Ver todos os 7 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo III - Dos Juízes
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