4 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 12/01/2026.
Art. 98. O Conselho Superior da Magistratura manterá livro especial para a anotação sumária de todos os casos de representação contra juízes, com indicação do número do feito, vara, comarca, nome do magistrado, do autor da representação e a solução.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
1009873-30.2025.8.26.0196 Apelação CívelTJSP, Rel. Léa Duarte · 12/01/2026 1001286-52.2022.8.26.0219 Apelação CívelTJSP, Rel. Eduardo Francisco Marcondes · 19/11/2025 1011017-86.2018.8.26.0292 Apelação CívelTJSP, Rel. Fábio Quadros · 02/06/2020 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo III - Dos Juízes
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