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Título I - OrganizaçãoCapítulo III - Dos JuízesSeção VII - Das Disposições Gerais

Regimento Interno do TJSP

Art. 98

4 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 12/01/2026.

Art. 98. O Conselho Superior da Magistratura manterá livro especial para a anotação sumária de todos os casos de representação contra juízes, com indicação do número do feito, vara, comarca, nome do magistrado, do autor da representação e a solução.

Decisões que citam este artigo

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Capítulo III - Dos Juízes

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art98