7 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.
Art. 99. O Presidente do Tribunal ou o Corregedor Geral da Justiça poderá arquivar, de plano, representação manifestamente infundada ou que envolver, exclusivamente, matéria jurisdicional.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TJSP citam este artigo
0004090-35.2026.8.26.0521 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Jefferson Barbin Torelli · 14/08/2026 0004140-68.2024.8.26.0509 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Heitor Donizete de Oliveira · 09/01/2025 2243601-09.2021.8.26.0000 Mandado de Segurança CriminalTJSP, Rel. Marcelo Gordo · 15/12/2021 Ver todos os 7 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo III - Dos Juízes
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