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Título I - OrganizaçãoCapítulo III - Dos JuízesSeção VII - Das Disposições Gerais

Regimento Interno do TJSP

Art. 99

7 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.

Art. 99. O Presidente do Tribunal ou o Corregedor Geral da Justiça poderá arquivar, de plano, representação manifestamente infundada ou que envolver, exclusivamente, matéria jurisdicional.

Decisões que citam este artigo

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Capítulo III - Dos Juízes

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art99