155 acórdãos e 69 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 100. O magistrado terá ciência dos registros relativos à sua vida funcional, os quais serão preservados para assegurar a independência e dignidade do cargo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
1002642-11.2024.8.26.0123 Apelação CívelTJSP, Rel. Hertha Helena de Oliveira · 13/10/2026 1000386-49.2025.8.26.0515 Apelação CívelTJSP, Rel. Corrêa Patiño · 23/09/2026 1104336-95.2024.8.26.0002 Apelação CívelTJSP, Rel. Hertha Helena de Oliveira · 12/09/2026 Ver todos os 155 acórdãosdecisões monocráticas do TJSP citam este artigo
1001521-34.2025.8.26.0374 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 09/11/2026 1133916-70.2024.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. James Siano · 03/06/2026 1012376-17.2025.8.26.0554 Apelação CívelTJSP, Rel. Jane Franco Martins · 17/03/2026 Ver todas as 69 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo III - Dos Juízes
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art100