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Título I - OrganizaçãoCapítulo III - Dos JuízesSeção VI - Da Prisão e Investigação Criminal contra Magistrado

Regimento Interno do TJSP

Art. 94

1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2020.

Art. 94. O recolhimento e a condução do magistrado detido serão definidos pelo Presidente do Tribunal.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art94