127 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art. 89. O reaproveitamento de magistrado em disponibilidade dar-se-á conforme a lei e será apreciado pelo Órgão Especial, depois do parecer do Conselho Superior da Magistratura.
§ 1º O procedimento terá início por provocação do interessado ou do Presidente do Tribunal.
§ 2º Se iniciado pelo Presidente, o magistrado será ouvido no prazo de quinze dias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
0003589-59.2026.8.26.0496 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 17/09/2026 0021435-08.2025.8.26.0502 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Rubens Hideo Arai · 16/03/2026 0022393-64.2025.8.26.0996 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Airton Vieira · 18/12/2025 Ver todos os 127 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo III - Dos Juízes
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