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Título I - OrganizaçãoCapítulo III - Dos JuízesSeção IV - Do Reaproveitamento

Regimento Interno do TJSP

Art. 89

127 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.

Art. 89. O reaproveitamento de magistrado em disponibilidade dar-se-á conforme a lei e será apreciado pelo Órgão Especial, depois do parecer do Conselho Superior da Magistratura.

§ 1º O procedimento terá início por provocação do interessado ou do Presidente do Tribunal.

§ 2º Se iniciado pelo Presidente, o magistrado será ouvido no prazo de quinze dias.

Decisões que citam este artigo

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Capítulo III - Dos Juízes

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art89