53 acórdãos e 34 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 112. O desembargador declarar-se-á impedido ou afirmará suspeição nos casos previstos em lei.
§ 1º Simples despacho de impulso processual, em primeira instância, não determina o impedimento do desembargador que o tenha proferido, quando deva oficiar, no Tribunal, no mesmo processo ou em seus incidentes.
§ 2º Na ação rescisória, não estão impedidos os desembargadores que tenham participado do julgamento rescindendo, salvo para a função de relator.
§ 3º Na revisão criminal, não poderá funcionar o desembargador que tenha proferido decisão no processo original.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
0016760-19.2026.8.26.0000 Conflito de competência cívelTJSP, Rel. Nazir David Milano Filho · 25/07/2026 1033701-91.2021.8.26.0100 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Ana Luiza Villa Nova · 21/07/2026 2030869-04.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia · 08/07/2026 Ver todos os 53 acórdãosdecisões monocráticas do TJSP citam este artigo
1025259-80.2024.8.26.0602 Apelação CívelTJSP, Rel. Mario Gaiara Neto · 15/09/2026 2129197-66.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Mario Gaiara Neto · 14/09/2026 1012440-75.2023.8.26.0011 Apelação CívelTJSP, Rel. Daniela Cilento Morsello · 23/06/2026 Ver todas as 34 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Título II - Competência
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art112