7 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 106. O julgamento de agravo em execução penal só determina a prevenção para incidentes do processo em que foi interposto.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos do TJSP citam este artigo
0006683-67.2026.8.26.0996 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. José Paulo Camargo Magano · 27/08/2026 0007039-43.2026.8.26.0000 Conflito de JurisdiçãoTJSP, Rel. Marcia Dalla Déa Barone · 27/05/2026 0002019-60.2026.8.26.0521 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Alexandre Coelho · 30/04/2026 Ver todos os 7 acórdãos3
decisões monocráticas do TJSP citam este artigo
2320126-27.2024.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Adilson de Araujo · 06/12/2024 2313069-55.2024.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Adilson de Araujo · 28/11/2024 0086980-72.2008.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Coutinho de Arruda · 13/09/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Título II - Competência
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art106