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Título II - CompetênciaSeção II - Da Prevenção

Regimento Interno do TJSP

Art. 106

7 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.

Art. 106. O julgamento de agravo em execução penal só determina a prevenção para incidentes do processo em que foi interposto.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art106