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Título II - CompetênciaSeção IV - Do Impedimento e da Suspeição

Regimento Interno do TJSP

Art. 113

44 acórdãos e 8 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 113. O Presidente mandará arquivar a petição de suspeição, se manifesta sua inconsistência; da decisão caberá agravo interno para o Órgão Especial. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016)

Decisões que citam este artigo

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Título II - Competência

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art113