2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 27/01/2026.
Art. 115. No que couber, aplicar-se-ão as disposições desta Seção para as arguições, no Tribunal, de suspeição e impedimento do Ministério Público, servidores e auxiliares da justiça.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJSP citam este artigo
0005249-05.2018.8.26.0000 Conflito de competência cívelTJSP, Rel. Salles Vieira · 28/03/2018 9072046-19.2009.8.26.0000 Apelação CívelTJSP, Rel. Aliende Ribeiro · 21/11/20111
decisão monocrática do TJSP cita este artigo
1008163-24.2025.8.26.0309 Apelação CívelTJSP, Rel. Jorge Tosta · 27/01/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Título II - Competência
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art115