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Título II - CompetênciaSeção IV - Do Impedimento e da Suspeição

Regimento Interno do TJSP

Art. 115

2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 27/01/2026.

Art. 115. No que couber, aplicar-se-ão as disposições desta Seção para as arguições, no Tribunal, de suspeição e impedimento do Ministério Público, servidores e auxiliares da justiça.

Decisões que citam este artigo

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Título II - Competência

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art115