3 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2026.
Art. 127. A pauta de julgamento será publicada, pelo menos, cinco dias antes da data da sessão correlata, sua cópia será afixada à porta da sala da sessão, com antecedência mínima de quinze minutos, e entregue a cada desembargador. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016)
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acórdãos do TJSP citam este artigo
2127350-63.2025.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil · 18/02/2026 2110741-39.2024.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Borelli Thomaz · 13/05/2024 2250860-89.2020.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Salles Vieira · 04/05/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo I - Das Sessões, Reuniões, Audiências, Pauta e Ordem dos Trabalhos
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art127