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Título III - Dos Atos e Procedimentos InternosCapítulo I - Das Sessões, Reuniões, Audiências, Pauta e Ordem dos TrabalhosSeção II - Da Ordem do Dia e Pauta de Julgamento

Regimento Interno do TJSP

Art. 128

2 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2026.

Art. 128. Haverá preferência na inscrição e na ordem do dia: (Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016)

I – dos incidentes de resolução de demandas repetitivas, sobre os demais feitos, exceto os que envolvam réu preso e os pedidos de “habeas corpus”; (Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016)

II – dos processos de falência e de recuperação judicial de empresa e seus incidentes em relação aos outros da mesma classe. (Incluído pelo Assento Regimental nº 552/2016)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art128