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Título III - Dos Atos e Procedimentos InternosCapítulo I - Das Sessões, Reuniões, Audiências, Pauta e Ordem dos TrabalhosSeção II - Da Ordem do Dia e Pauta de Julgamento

Regimento Interno do TJSP

Art. 129

1.513 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.

Art. 129. O relator poderá indicar preferência para o julgamento ao remeter o processo à Mesa, se as circunstâncias o recomendarem.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art129