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Título III - Dos Atos e Procedimentos InternosCapítulo I - Das Sessões, Reuniões, Audiências, Pauta e Ordem dos TrabalhosSeção III - Da Ordem dos Trabalhos

Regimento Interno do TJSP

Art. 135

4 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 30/11/2023.

Art. 135. Feito o pregão e chamados os advogados inscritos para sustentação oral, o relator fará a exposição da causa, sem manifestar o voto.

§ 1º Concluído o relatório e a sustentação oral, se houver, o relator, o revisor, este no processo criminal, e os demais membros da turma julgadora proferirão voto, ressalvada a possibilidade de adiamento.

(Redação dada pelo Assento Regimental nº 562/2017)

§ 2º Reiniciado o julgamento, será dada a palavra ao desembargador que pediu o adiamento, seguindo-se a retomada dos votos anteriormente proferidos, a começar pelo do relator; se algum desembargador modificar seu voto, será reaberta a discussão, reiniciando-se a votação. (§ 2º suprimido e § 3º renumerado como § 2º pelo Assento Regimental nº 552/2016)

§ 3º Da discussão podem participar todos os desembargadores do órgão julgador, ainda que não tenham voto. (§ 2º suprimido e § 4º renumerado como § 3º pelo Assento Regimental nº 552/2016)

§ 4º Cada desembargador poderá falar duas vezes sobre toda a matéria do feito em julgamento e mais uma para justificar eventual modificação do voto já proferido; nenhum deles falará sem que o presidente lhe conceda a palavra, nem interromperá quem estiver no uso dela, sem o consentimento do orador. (§ 2º suprimido e § 5º renumerado como § 4º pelo Assento Regimental nº 552/2016)

§ 5º O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao relator, que poderá usar da palavra sempre que necessário, para apreciação de votos já proferidos. (§ 2º suprimido e § 6º renumerado como § 5º pelo Assento Regimental nº 552/2016)

§ 6º As questões de ordem, preliminares e prejudiciais serão apreciadas antes do mérito. (§ 2º suprimido e § 7º renumerado como § 6º pelo Assento Regimental nº 552/2016)

§ 7º (Renumerado como § 6º pelo Assento Regimental nº 552/2016)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art135