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Título III - Dos Atos e Procedimentos InternosCapítulo I - Das Sessões, Reuniões, Audiências, Pauta e Ordem dos TrabalhosSeção III - Da Ordem dos Trabalhos

Regimento Interno do TJSP

Art. 136

33 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSP e do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 16/07/2026.

Art. 136. O desembargador vencido em questão de ordem, preliminar, prejudicial ou antecedente de mérito, não se exime de proferir voto sobre as demais matérias.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art136