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Título III - Dos Atos e Procedimentos InternosCapítulo I - Das Sessões, Reuniões, Audiências, Pauta e Ordem dos TrabalhosSeção II - Da Ordem do Dia e Pauta de Julgamento

Regimento Interno do TJSP

Art. 131

1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 30/11/2020.

Art. 131. Em todos os processos do Órgão Especial, das Turmas Especiais ou dos Grupos, a Secretaria remeterá aos desembargadores vogais traslados das peças discriminadas pelo relator ou, na ausência de determinação, do relatório e, conforme a natureza, da petição inicial, representação, denúncia ou queixa, informações da autoridade, parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, acórdãos pertinentes, depoimentos, resposta do acusado e suas alegações finais, decisão recorrida, certidão de intimação e despacho de sustentação, sentença ou acórdão rescindendo ou revisando.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art131