949 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.
Art. 133. Ao anunciar o julgamento, o presidente declinará a natureza do feito, o número de registro, os nomes das partes, a turma julgadora e o número dos votos.
Parágrafo único. Havendo na pauta causas que envolvam a mesma matéria, ainda que diversas as partes, será facultada decisão em bloco, se não houver preferência ou sustentação oral.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
1002680-10.2022.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Fermino Magnani Filho · 25/02/2026 1009007-97.2024.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Fermino Magnani Filho · 25/02/2026 1078598-83.2023.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Fermino Magnani Filho · 25/02/2026 Ver todos os 949 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo I - Das Sessões, Reuniões, Audiências, Pauta e Ordem dos Trabalhos
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art133