2 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2021.
Art. 122. O interessado, mediante petição dirigida ao presidente da sessão, poderá reclamar contra erro contido em ata, dentro de quarenta e oito horas, contadas da publicação ou, não havendo, de sua aprovação.
Parágrafo único. A reclamação não suspenderá o prazo para recurso; se acolhida, restituir-se-ão os dias que faltarem para a complementação.
Decisões que citam este artigo
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Capítulo I - Das Sessões, Reuniões, Audiências, Pauta e Ordem dos Trabalhos
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art122