1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2018.
Art. 117. As audiências no Tribunal serão realizadas em lugar, dia e hora designados pelo desembargador a quem couber a presidência dos trabalhos, intimados, se for o caso, as partes, seus advogados, o representante do Ministério Público e as demais pessoas que devam participar do ato.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSP cita este artigo
2146409-81.2018.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Marcelo Semer (Juiz Subst) · 22/10/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo I - Das Sessões, Reuniões, Audiências, Pauta e Ordem dos Trabalhos
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art117