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Título V - Dos Atos de Administração, Reforma do Regimento, Secretaria e Disposições Finais e TransitóriasCapítulo II - Da Secretaria e Disposições Finais e Transitórias

Regimento Interno do TJSP

Art. 287

Art. 287. Os casos omissos serão resolvidos pelo Órgão Especial, ouvida a Comissão de Regimento Interno.

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