16 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 22/01/2024.
Art. 281. Os magistrados removidos ao cargo de Juiz Substituto em 2º Grau, a partir da vigência deste Regimento, não terão mais cadeira definida nas Câmaras e passarão a substituir ou auxiliar os desembargadores nos órgãos julgadores, por designação dos Presidentes das Seções, depois de colocados à disposição pelo Presidente do Tribunal.
§ 1º O acervo de juiz substituto em 2º Grau promovido a desembargador ou desligado da Magistratura será destinado a substituto designado, que não receberá distribuição; o Presidente da Seção assinar-lhe-á prazo certo e razoável para a conclusão da tarefa.
§ 2º Além dos juízes substitutos em 2º Grau, o Tribunal manterá, em sistema de rodízio, quadro permanente de juízes de entrância final para o fim de substituição e convocação imediata.
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1004024-63.2019.8.26.0010 Apelação CívelTJSP, Rel. Fábio Podestá · 22/01/2024 2191172-94.2023.8.26.0000 Conflito de competência cívelTJSP, Rel. Edson Luiz de Queiróz · 30/11/2023 4002822-86.2013.8.26.0114 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira · 12/04/2021 Ver todos os 16 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art281