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Título V - Dos Atos de Administração, Reforma do Regimento, Secretaria e Disposições Finais e TransitóriasCapítulo II - Da Secretaria e Disposições Finais e Transitórias

Regimento Interno do TJSP

Art. 283

2 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2020.

Art. 283. Poderá o Órgão Especial, à falta de desembargadores disponíveis, remanejar a competência ou extinguir as câmaras mais modernas compostas por menos de quatro desembargadores, à data em que passar a viger este Regimento.

Parágrafo único. Os desembargadores da Câmara extinta terão preferência na remoção para qualquer outra Câmara.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art283