8 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 04/07/2026.
Art. 289. Até que sobrevenha nova regulamentação, continuam em vigor os atos que disciplinam a competência das Seções.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
3017313-49.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. João Alberto Pezarini · 04/07/2026 0246994-25.2011.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Antonio Carlos Villen · 19/12/2011 9171242-30.2007.8.26.0000 Apelação CívelTJSP, Rel. Fermino Magnani Filho · 05/12/2011 Ver todos os 8 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art289