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Título V - Dos Atos de Administração, Reforma do Regimento, Secretaria e Disposições Finais e TransitóriasCapítulo II - Da Secretaria e Disposições Finais e Transitórias

Regimento Interno do TJSP

Art. 284

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 06/09/2018.

Art. 284. Ficam mantidas, com seu caráter temporário, as atuais Câmaras Especial de Falência e Recuperação e Especial de Meio Ambiente, doravante denominadas, respectivamente, “Câmara Reservada à Falência e Recuperação” e “Câmara Reservada ao Meio Ambiente”, as quais continuarão a ser preenchidas na forma do disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 34.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art284