1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2021.
Artigo revogado pela pelo Assento Regimental nº 597/2026. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 285. (Revogado pelo Assento Regimental nº 597/2026)
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJSP cita este artigo
1000959-14.2016.8.26.0415 Apelação CívelTJSP, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez · 06/05/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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