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Título V - Dos Atos de Administração, Reforma do Regimento, Secretaria e Disposições Finais e TransitóriasCapítulo II - Da Secretaria e Disposições Finais e Transitórias

Regimento Interno do TJSP

Art. 285

1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2021.

Artigo revogado pela pelo Assento Regimental nº 597/2026. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 285. (Revogado pelo Assento Regimental nº 597/2026)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art285