1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2024.
Art. 286. Quando necessário, o Órgão Especial procederá à adequação da numeração dos processos de 1º e 2º Graus às normas superiores.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSP cita este artigo
0009807-81.2014.8.26.0510 Agravo Interno CriminalTJSP, Rel. Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) · 19/12/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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