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Título III - Dos Atos e Procedimentos InternosCapítulo II - Dos Feitos, Respectiva Apresentação no Tribunal e DistribuiçãoSeção III - Da Distribuição e outras Providências

Regimento Interno do TJSP

Art. 181

229 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 181. Os feitos serão distribuídos aos desembargadores em audiência pública designada em dias certos da semana, segundo as cadeiras que ocupam nos órgãos julgadores, mediante sorteio, de forma ininterrupta e paritária, respeitadas prevenções e impedimentos, conforme a respectiva classe.

§ 1º No caso de vacância ou afastamento, a distribuição à cadeira prosseguirá, ficando sob a responsabilidade do substituto ou sucessor.

§ 2º Evitar-se-á distribuição a órgão julgador fracionário em que haja desembargador impedido.

§ 3º Os juízes substitutos, quando não integrarem a Câmara, participarão da distribuição auxiliando os desembargadores, na cadeira de cada um, em igualdade de condições.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art181