229 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 181. Os feitos serão distribuídos aos desembargadores em audiência pública designada em dias certos da semana, segundo as cadeiras que ocupam nos órgãos julgadores, mediante sorteio, de forma ininterrupta e paritária, respeitadas prevenções e impedimentos, conforme a respectiva classe.
§ 1º No caso de vacância ou afastamento, a distribuição à cadeira prosseguirá, ficando sob a responsabilidade do substituto ou sucessor.
§ 2º Evitar-se-á distribuição a órgão julgador fracionário em que haja desembargador impedido.
§ 3º Os juízes substitutos, quando não integrarem a Câmara, participarão da distribuição auxiliando os desembargadores, na cadeira de cada um, em igualdade de condições.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
1500085-31.2026.8.26.0573 Embargos de Declaração CriminalTJSP, Rel. Silmar Fernandes · 16/11/2026 1000137-09.2023.8.26.0341 Apelação CívelTJSP, Rel. Oswaldo Luiz Palu · 17/08/2026 1000138-91.2023.8.26.0341 Apelação CívelTJSP, Rel. Oswaldo Luiz Palu · 17/08/2026 Ver todos os 229 acórdãosdecisões monocráticas do TJSP citam este artigo
1000225-49.2026.8.26.0565 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Jayme de Oliveira · 03/09/2026 1018612-27.2014.8.26.0309 Apelação CívelTJSP, Rel. Claudia Menge · 26/09/2022 1000301-14.2020.8.26.0103 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Décio Notarangeli · 16/11/2020 Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo II - Dos Feitos, Respectiva Apresentação no Tribunal e Distribuição
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art181