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Título III - Dos Atos e Procedimentos InternosCapítulo II - Dos Feitos, Respectiva Apresentação no Tribunal e DistribuiçãoSeção III - Da Distribuição e outras Providências

Regimento Interno do TJSP

Art. 182

15 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.

Art. 182. As reclamações contra irregularidades na distribuição serão decididas, conforme o caso, pelo Vice-Presidente do Tribunal ou pelos Presidentes de Seções, mediante representação do relator sorteado, de ofício ou a requerimento do interessado.

Parágrafo único. A redistribuição acarretará o cancelamento da distribuição anterior e correspondente compensação.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art182