15 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 182. As reclamações contra irregularidades na distribuição serão decididas, conforme o caso, pelo Vice-Presidente do Tribunal ou pelos Presidentes de Seções, mediante representação do relator sorteado, de ofício ou a requerimento do interessado.
Parágrafo único. A redistribuição acarretará o cancelamento da distribuição anterior e correspondente compensação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
1009714-84.2014.8.26.0451 Apelação CívelTJSP, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti · 02/09/2026 1016249-44.2023.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Geraldo Xavier · 20/07/2026 1004543-04.2025.8.26.0309 Apelação CívelTJSP, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti · 11/06/2026 Ver todos os 15 acórdãosdecisões monocráticas do TJSP citam este artigo
2229423-79.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Eduardo Prataviera · 15/09/2026 1002832-77.2014.8.26.0008 Apelação CívelTJSP, Rel. Flávio Cunha da Silva · 13/05/2021 2076348-69.2016.8.26.0000 ReclamaçãoTJSP, Rel. Francisco Casconi · 20/04/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo II - Dos Feitos, Respectiva Apresentação no Tribunal e Distribuição
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