6 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 11/02/2026.
Art. 178. A numeração dos feitos dar-se-á de acordo com a partilha de competência entre os órgãos julgadores do Tribunal, a natureza do processo e classes de distribuição.
Parágrafo único. A numeração por classes terá início quando refeita a tabela própria para distribuição, mantendo-se até então o sistema atual.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
1001093-19.2023.8.26.0634 Apelação CívelTJSP, Rel. Jair de Souza · 11/02/2026 1000028-84.2023.8.26.0570 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia · 28/06/2024 2062978-76.2023.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Alvaro Passos · 14/06/2023 Ver todos os 6 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo II - Dos Feitos, Respectiva Apresentação no Tribunal e Distribuição
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art178