2 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 22/08/2025.
Art. 172. O prazo para exame dos autos e elaboração de voto pelo relator e pelo revisor, quando houver, é de trinta dias, salvo se outro for estabelecido. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 562/2017)
Decisões que citam este artigo
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Capítulo II - Dos Feitos, Respectiva Apresentação no Tribunal e Distribuição
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art172