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Título III - Dos Atos e Procedimentos InternosCapítulo II - Dos Feitos, Respectiva Apresentação no Tribunal e DistribuiçãoSeção I - Dos Feitos em Geral

Regimento Interno do TJSP

Art. 170

22 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2025.

Art. 170. O relator poderá remeter o feito à Mesa, independentemente de inclusão em pauta:

I - quando a matéria não for da competência do órgão julgador;

II - se houver prevenção de outro órgão do Tribunal;

III - quando prejudicado o recurso ou a ação originária.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art170