22 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2025.
Art. 170. O relator poderá remeter o feito à Mesa, independentemente de inclusão em pauta:
I - quando a matéria não for da competência do órgão julgador;
II - se houver prevenção de outro órgão do Tribunal;
III - quando prejudicado o recurso ou a ação originária.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
1001168-62.2024.8.26.0007 Apelação CívelTJSP, Rel. Penna Machado · 13/08/2025 2296604-68.2024.8.26.0000 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. Matheus Fontes · 13/11/2024 1015904-83.2020.8.26.0344 Apelação CívelTJSP, Rel. Claudio Augusto Pedrassi · 04/05/2022 Ver todos os 22 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art170