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Título III - Dos Atos e Procedimentos InternosCapítulo II - Dos Feitos, Respectiva Apresentação no Tribunal e DistribuiçãoSeção I - Dos Feitos em Geral

Regimento Interno do TJSP

Art. 167

4 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJSP e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.

Art. 167. Cada feito processado no Tribunal terá um relator, escolhido mediante sorteio, salvo previsão diversa deste Regimento.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art167