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Título III - Dos Atos e Procedimentos InternosCapítulo I - Das Sessões, Reuniões, Audiências, Pauta e Ordem dos TrabalhosSeção VII - Da Publicidade dos Atos

Regimento Interno do TJSP

Art. 166

5 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2025.

Art. 166. A Secretaria manterá no sítio eletrônico do Tribunal para a consulta aberta a qualquer interessado, informações relativas a:

(Redação dada pelo Assento Regimental nº 580/2019)

I – (Revogado pelo Assento Regimental nº 555/2016)

II - composição dos órgãos colegiados e relação dos ocupantes dos cargos de direção e de cúpula;

III - dias da semana em que se realizam as sessões ordinárias dos órgãos judicantes e respectivas salas de julgamento;

IV - dias de distribuição de feitos e locais da realização.

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Capítulo I - Das Sessões, Reuniões, Audiências, Pauta e Ordem dos Trabalhos

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art166