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Título III - Dos Atos e Procedimentos InternosCapítulo I - Das Sessões, Reuniões, Audiências, Pauta e Ordem dos TrabalhosSeção VI - Do Acórdão

Regimento Interno do TJSP

Art. 164

Art. 164. A Secretaria comunicará ao serviço de identificação criminal as decisões de natureza penal, registrando os ofícios em livro especial ou por outro meio hábil.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art164