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Título III - Dos Atos e Procedimentos InternosCapítulo I - Das Sessões, Reuniões, Audiências, Pauta e Ordem dos TrabalhosSeção VII - Da Publicidade dos Atos

Regimento Interno do TJSP

Art. 165

66 acórdãos e 100 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 15/05/2026.

Art. 165. A notícia dos trabalhos do Tribunal, no órgão oficial, será publicada no dia imediato ao evento, sempre que possível, referindo-se a:

a) resultados dos julgamentos, mediante transcrição da parte dispositiva da decisão, e, em resumo, das deliberações;

b) passagens de autos;

c) despachos e decisões dos ocupantes dos cargos de direção e de cúpula e dos relatores;

d) distribuições;

e) ordens do dia para as sessões;

f) relação dos feitos entrados na Secretaria, com nota do respectivo preparo e indicação dos procuradores das partes;

g) movimento geral dos feitos, incluindo vista dos autos;

h) outros atos essenciais.

Parágrafo único. A publicação, por extenso, de discursos ou outras manifestações depende de autorização do Presidente do Tribunal.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art165