29 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 156. Nos processos sujeitos ao regime geral do Código de Processo Civil, o desembargador que discordar dos votos vencedores fará declaração de voto, ainda que restrita aos fundamentos, constando da tira de julgamento uma ou outra circunstância. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 562/2017)
§ 1º Nos processos sujeitos ao regime geral do Código de Processo Penal, a declaração do voto vencido será obrigatória se o caso julgado comportar embargos infringentes; (Incluído pelo Assento Regimental nº 562/2017)
§ 2º. Os desembargadores vencedores poderão, igualmente, declarar voto, desde que essa intenção fique registrada na tira de julgamento. (Parágrafo único adotado como § 2º pelo Assento Regimental nº 562/2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
2052730-46.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Kleber Leyser de Aquino · 05/11/2026 2109541-26.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CriminalTJSP, Rel. Gilberto Cruz · 29/10/2026 0011573-53.2025.8.26.0521 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Juscelino Batista · 12/03/2026 Ver todos os 29 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo I - Das Sessões, Reuniões, Audiências, Pauta e Ordem dos Trabalhos
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art156