1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2025.
Art. 151. Para a sustentação oral, os advogados e membros do Ministério Público apresentar-se-ão com vestes talares.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJSP cita este artigo
2249217-23.2025.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Enio Móz Godoy · 10/09/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo I - Das Sessões, Reuniões, Audiências, Pauta e Ordem dos Trabalhos
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art151