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Título III - Dos Atos e Procedimentos InternosCapítulo I - Das Sessões, Reuniões, Audiências, Pauta e Ordem dos TrabalhosSeção V - Da Ordem da Votação

Regimento Interno do TJSP

Art. 153

16 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 16/02/2021.

Art. 153. O Presidente do Tribunal não terá voto nas sessões a que presidir, salvo:

I - em matéria constitucional;

II - para os casos de desempate, em qualquer matéria;

III - quando for relator nato de feito de qualquer natureza.

Decisões que citam este artigo

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Capítulo I - Das Sessões, Reuniões, Audiências, Pauta e Ordem dos Trabalhos

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art153