16 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 16/02/2021.
Art. 153. O Presidente do Tribunal não terá voto nas sessões a que presidir, salvo:
I - em matéria constitucional;
II - para os casos de desempate, em qualquer matéria;
III - quando for relator nato de feito de qualquer natureza.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
0007330-88.2013.8.26.0003 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira · 16/02/2021 0043294-22.2010.8.26.0562 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Coutinho de Arruda · 11/04/2018 0441911-78.2010.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Adel Ferraz · 29/11/2011 Ver todos os 16 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo I - Das Sessões, Reuniões, Audiências, Pauta e Ordem dos Trabalhos
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art153