8 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2025.
Art. 147. Se houver mais de uma sustentação oral no mesmo processo, falará em primeiro lugar, nos feitos originários, o autor ou impetrante e, nos recursos, o recorrente e, por último, o Ministério Público, quando não for o autor, impetrante ou recorrente.
§ 1º Havendo recurso adesivo, falará primeiro o recorrente principal e, se as partes forem reciprocamente recorrentes e recorridas, falará antes o autor ou o impetrante.
§ 2º O interveniente falará por último e, nas ações penais, o assistente do Ministério Público, depois deste.
§ 3º No processo civil, se houver litisconsortes ou terceiros intervenientes não representados pelo mesmo procurador, o prazo será contado em dobro e dividido igualmente entre os do mesmo grupo, salvo quando convencionarem em contrário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
2132476-94.2025.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Diniz Fernando · 09/06/2025 2272084-78.2023.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez · 26/10/2023 2049836-05.2023.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Heitor Donizete de Oliveira · 06/06/2023 Ver todos os 8 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art147