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Título III - Dos Atos e Procedimentos InternosCapítulo I - Das Sessões, Reuniões, Audiências, Pauta e Ordem dos TrabalhosSeção III - Da Ordem dos Trabalhos

Regimento Interno do TJSP

Art. 144

4 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 27/09/2024.

Art. 144. Além das prioridades legais, terão preferência os julgamentos:

I - dos quais participem magistrados convocados;

II - adiados em sessão anterior ou relativos a processos que tenham ficado como sobra;

III - em que devam intervir o Ministério Público, Procurador do Estado e os advogados inscritos à sustentação oral;

IV - com pedido de preferência, apresentado até o início da sessão de julgamento, presente advogado ou estagiário. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016)

Parágrafo único. A critério da turma julgadora, poderá ser concedida prioridade a outros julgamentos.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art144