41 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 155. Vencido o relator no mérito ou na questão principal, ainda que em parte, caberá ao desembargador designado redigir o acórdão.
§ 1º Será designado relator, preferencialmente, o desembargador que primeiro expôs a tese vencedora.
§ 2º Publicado o acórdão, cessa a vinculação do relator designado para redigi-lo, salvo em relação aos embargos de declaração, infringentes no processo criminal e para reexame das decisões na forma do art. 1.040, inciso II, do CPC. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 591/2025)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
1003873-55.2025.8.26.0053 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. Henrique Harris Júnior · 11/11/2026 0002324-25.2017.8.26.0306 Embargos de Declaração CriminalTJSP, Rel. Rodrigues Torres · 07/05/2026 3007226-34.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Leonel Costa · 08/04/2026 Ver todos os 41 acórdãosdecisões monocráticas do TJSP citam este artigo
1500577-65.2025.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Francisco Shintate · 28/10/2026 2109414-88.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Eduardo Prataviera · 06/05/2026 1038312-68.2013.8.26.0100 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Dimas Rubens Fonseca · 11/05/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo I - Das Sessões, Reuniões, Audiências, Pauta e Ordem dos Trabalhos
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art155