4 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.
Art. 161. Antes da assinatura do acórdão, a Secretaria conferirá a minuta e a tira; havendo divergência, o presidente, ouvido o relator, a submeterá à turma julgadora, na primeira sessão que se seguir.
§ 1º As inexatidões e os erros de escrita ou de cálculo, contidos no acórdão, podem ser corrigidos por despacho do relator, de ofício ou a requerimento do interessado.
§ 2º Se ocorrer divergência entre acórdão já publicado e a tira ou a ata, caberá a qualquer dos julgadores, mediante exposição verbal na sessão, ou à Secretaria, pedir retificação.
§ 3º Ressalvada retificação decorrente de embargos declaratórios, as previstas nos dispositivos anteriores constarão da ata e serão publicadas no órgão oficial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
0002324-25.2017.8.26.0306 Embargos de Declaração CriminalTJSP, Rel. Rodrigues Torres · 07/05/2026 1001911-72.2020.8.26.0408 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Edgard Rosa · 17/05/2022 2057626-79.2019.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Mario de Oliveira · 02/10/2019 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo I - Das Sessões, Reuniões, Audiências, Pauta e Ordem dos Trabalhos
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art161