4 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 163. As conclusões do acórdão serão publicadas no órgão oficial, para efeito de intimação, nos cinco dias seguintes ao registro.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
2056456-62.2025.8.26.0000 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. Maria Olívia Alves · 02/10/2026 1507637-71.2019.8.26.0127 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Adriana Carvalho · 07/04/2025 0618760-28.2011.8.26.0271 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. Tania Ahualli · 09/01/2024 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo I - Das Sessões, Reuniões, Audiências, Pauta e Ordem dos Trabalhos
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art163