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Título III - Dos Atos e Procedimentos InternosCapítulo I - Das Sessões, Reuniões, Audiências, Pauta e Ordem dos TrabalhosSeção VI - Do Acórdão

Regimento Interno do TJSP

Art. 163

4 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 163. As conclusões do acórdão serão publicadas no órgão oficial, para efeito de intimação, nos cinco dias seguintes ao registro.

Decisões que citam este artigo

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Capítulo I - Das Sessões, Reuniões, Audiências, Pauta e Ordem dos Trabalhos

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art163