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Título III - Dos Atos e Procedimentos InternosCapítulo I - Das Sessões, Reuniões, Audiências, Pauta e Ordem dos TrabalhosSeção V - Da Ordem da Votação

Regimento Interno do TJSP

Art. 154

Art. 154. Não havendo disposição em contrário, as deliberações serão tomadas por maioria simples.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art154