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Título III - Dos Atos e Procedimentos InternosCapítulo II - Dos Feitos, Respectiva Apresentação no Tribunal e DistribuiçãoSeção II - Da Apresentação, Registro e Autuação

Regimento Interno do TJSP

Art. 179

2 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJSP e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 22/01/2018.

Art. 179. Observada qualquer irregularidade, a Secretaria fará a conclusão do feito ao Presidente da Seção ou ao Vice- Presidente do Tribunal, conforme o caso.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art179