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Título III - Dos Atos e Procedimentos InternosCapítulo II - Dos Feitos, Respectiva Apresentação no Tribunal e DistribuiçãoSeção III - Da Distribuição e outras Providências

Regimento Interno do TJSP

Art. 183

3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 08/08/2018.

Art. 183. Feita a distribuição, os autos serão imediatamente conclusos ao relator. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art183