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Título III - Dos Atos e Procedimentos InternosCapítulo II - Dos Feitos, Respectiva Apresentação no Tribunal e DistribuiçãoSeção IV - Da Passagem de Autos e Controle

Regimento Interno do TJSP

Art. 188

14 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2026.

Art. 188. A estatística mensal prevista na legislação será publicada até o dia quinze de cada mês ou no primeiro dia útil que se seguir.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art188