21 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2026.
Art. 184. Salvo disposição legal ou regulamentar, os feitos serão distribuídos nas seguintes classes:
I - no Órgão Especial:
a) mandados de segurança, habeas corpus e mandados de injunção;
b) dúvidas de competência e reclamações;
c) ações diretas de inconstitucionalidade;
d) ações penais de competência originária, exceções da verdade e inquéritos;
e) incidentes de resolução de demandas repetitivas e assunção de competência; (Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016)
f) outros feitos. (Incluído pelo Assento Regimental nº 552/2016)
II - no Conselho Superior da Magistratura:
a) representações por excesso de prazo imputado a juiz, de acordo com a lei processual civil (art. 235 do CPC); (Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016)
b) dúvidas de registro de serventuários dos Registros Públicos;
c) outros feitos, inclusive de natureza administrativa;
III - nas Turmas Especiais:
a) dúvidas de competência, reclamações, uniformização de jurisprudência, por súmulas ou por incidentes de resolução de demandas repetitivas, e assunção de competência (art. 947 do CPC);
(Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016)
b) outros feitos;
IV - nas Seções de Direito Privado e Público, segundo a competência de cada uma:
a) mandados de segurança e habeas corpus;
b) medidas cautelares originárias;
c) agravos de instrumento;
d) ações rescisórias;
e) apelações e reexames necessários; (Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016)
f) outros feitos;
V - na Seção de Direito Criminal: (Redação dada pelo Assento Regimental nº 556/2016)
a) habeas corpus, mandados de segurança e desaforamentos;
b) recursos de habeas corpus;
c) revisões criminais;
d) recursos em sentido estrito, de ofício e agravos;
e) correições parciais e cartas testemunháveis;
f) embargos infringentes e apelações com revisão;
g) apelações sem revisão;
h) outros feitos.
Parágrafo único. O processo de restauração de autos será distribuído na classe do feito extraviado ou destruído.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
1501625-80.2024.8.26.0510 Apelação CívelTJSP, Rel. Osvaldo Magalhães · 27/02/2026 2221521-46.2024.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Amaro Thomé · 02/02/2026 2278915-74.2025.8.26.0000 Mandado de Segurança CívelTJSP, Rel. Francisco Giaquinto · 12/09/2025 Ver todos os 21 acórdãosdecisões monocráticas do TJSP citam este artigo
2320633-51.2025.8.26.0000 Mandado de Segurança CívelTJSP, Rel. Michel Chakur Farah · 09/10/2025 2128479-06.2025.8.26.0000 Mandado de Segurança CívelTJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia · 06/05/2025 2032749-65.2025.8.26.0000 Mandado de Segurança CívelTJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia · 11/02/2025 Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo II - Dos Feitos, Respectiva Apresentação no Tribunal e Distribuição
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art184