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Título III - Dos Atos e Procedimentos InternosCapítulo II - Dos Feitos, Respectiva Apresentação no Tribunal e DistribuiçãoSeção III - Da Distribuição e outras Providências

Regimento Interno do TJSP

Art. 184

21 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2026.

Art. 184. Salvo disposição legal ou regulamentar, os feitos serão distribuídos nas seguintes classes:

I - no Órgão Especial:

a) mandados de segurança, habeas corpus e mandados de injunção;

b) dúvidas de competência e reclamações;

c) ações diretas de inconstitucionalidade;

d) ações penais de competência originária, exceções da verdade e inquéritos;

e) incidentes de resolução de demandas repetitivas e assunção de competência; (Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016)

f) outros feitos. (Incluído pelo Assento Regimental nº 552/2016)

II - no Conselho Superior da Magistratura:

a) representações por excesso de prazo imputado a juiz, de acordo com a lei processual civil (art. 235 do CPC); (Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016)

b) dúvidas de registro de serventuários dos Registros Públicos;

c) outros feitos, inclusive de natureza administrativa;

III - nas Turmas Especiais:

a) dúvidas de competência, reclamações, uniformização de jurisprudência, por súmulas ou por incidentes de resolução de demandas repetitivas, e assunção de competência (art. 947 do CPC);

(Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016)

b) outros feitos;

IV - nas Seções de Direito Privado e Público, segundo a competência de cada uma:

a) mandados de segurança e habeas corpus;

b) medidas cautelares originárias;

c) agravos de instrumento;

d) ações rescisórias;

e) apelações e reexames necessários; (Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016)

f) outros feitos;

V - na Seção de Direito Criminal: (Redação dada pelo Assento Regimental nº 556/2016)

a) habeas corpus, mandados de segurança e desaforamentos;

b) recursos de habeas corpus;

c) revisões criminais;

d) recursos em sentido estrito, de ofício e agravos;

e) correições parciais e cartas testemunháveis;

f) embargos infringentes e apelações com revisão;

g) apelações sem revisão;

h) outros feitos.

Parágrafo único. O processo de restauração de autos será distribuído na classe do feito extraviado ou destruído.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art184