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Título III - Dos Atos e Procedimentos InternosCapítulo II - Dos Feitos, Respectiva Apresentação no Tribunal e DistribuiçãoSeção IV - Da Passagem de Autos e Controle

Regimento Interno do TJSP

Art. 189

Art. 189. Publicada a estatística mensal, o Presidente da Seção comunicará ao Presidente do Tribunal, no prazo de três dias, a ocorrência de atrasos atribuíveis aos desembargadores.

§ 1º O Presidente do Tribunal fixará prazo para justificativa e, em seguida, encaminhará o expediente ao Órgão Especial, ouvido o Conselho Superior da Magistratura.

§ 2º Suspende-se o prazo do parágrafo anterior, em caso de:

a) férias individuais;

b) licença-prêmio;

c) licença para tratamento de saúde;

d) nojo, gala ou faltas compensadas.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art189